AREsp 2804886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito, e a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a repetição dos fundamentos de admissibilidade não caracteriza violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
ISS, Auto De Infração, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Público ISS Auto De Infração Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse configurar omissão; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito, e a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a repetição dos fundamentos de admissibilidade não caracteriza violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.