AREsp 2676566 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao concluir que não havia atribuição ao profissional-parceiro quanto ao recolhimento do tributo, as questões suscitadas não foram decisivas no acórdão, faltou prequestionamento e haveria necessidade de interpretar lei municipal, o que torna inadequada a via do recurso especial, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VNC CABELEIREIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ISS, Sujeição Passiva, Prequestionamento, Contradição E Omissão, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil ISS Sujeição Passiva Prequestionamento Contradição E Omissão Interpretação De Lei Municipal Súmulas Do STF

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Parties

VNC CABELEIREIROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício por omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Sujeição passiva do profissional-parceiro em relação à obrigação tributária (ISS)
  3. 3 Aplicação/alcance do art. 7º da LC 116/2003 e art. 110 do CTN no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao concluir que não havia atribuição ao profissional-parceiro quanto ao recolhimento do tributo, as questões suscitadas não foram decisivas no acórdão, faltou prequestionamento e haveria necessidade de interpretar lei municipal, o que torna inadequada a via do recurso especial, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.