REsp 2160557 - ACORDAO

REsp 2160557 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do art. 148 do CTN diante da discrepância entre os valores declarados e os parâmetros de mercado (CUB), não havendo omissão ou vício decisório suscetível de acolhimento; aceitar a tese da agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M.A.S. INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Lançamento Por Arbitramento, Art. 148 Do CTN, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário ISS Lançamento Por Arbitramento Art. 148 Do CTN Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.A.S. INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 e art. 489 §1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN ao lançamento por arbitramento do ISS
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do art. 148 do CTN diante da discrepância entre os valores declarados e os parâmetros de mercado (CUB), não havendo omissão ou vício decisório suscetível de acolhimento; aceitar a tese da agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem