REsp 2217376 - DECISAO

REsp 2217376 - DECISAO

Configurada omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a alegação de que a obrigação tributária do ISS incide sobre o prestador e sobre a legitimidade da recorrente para pleitear restituição/compensação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ARCHIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ISS, Inexigibilidade, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Obrigação Tributária, Legitimidade Para Restituição/compensação
Tributário Processual Civil ISS Inexigibilidade Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Obrigação Tributária +1 more

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Parties

ARCHIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão de que a obrigação tributária do ISS incide sobre o prestador de serviço
  2. 2 ilegitimidade da recorrente para pleitear restituição/compensação dos valores recolhidos a maior
  3. 3 necessidade de enfrentamento das teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Configurada omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a alegação de que a obrigação tributária do ISS incide sobre o prestador e sobre a legitimidade da recorrente para pleitear restituição/compensação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.