AREsp 2987989 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pretendida e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoram-se honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Exportação De Serviços Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de desenvolvimento e implementação de sistemas prestados a tomadores no exterior (art.2º da LC 116/03)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pretendida e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoram-se honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.