AR 7980 - DECISAO

AR 7980 - DECISAO

No exame sumário para concessão de tutela provisória, não foram demonstrados elementos suficientes de probabilidade do direito nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois as alegações da parte autora replicam questões já debatidas no acórdão rescindendo sem apresentar fatos ou provas novos; por isso, indefere-se a tutela de urgência e determina-se a citação da parte ré para contestar.

Parties
Autor: Município do Recife; Réu: Andrade Lima Hotéis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Tutela De Urgência Indeferida; Determinação De Citação Da Parte Ré Para Contestar No Prazo Legal
Outcome
Tutela de urgência indeferida; citação da parte ré determinada para contestar no prazo legal.
Legal Topics
ISS, Isenção, Locação De Salões Para Eventos, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Restituição/compensação
Processual Civil Direito Tributário ISS Isenção Locação De Salões Para Eventos Ação Rescisória Tutela De Urgência Restituição/compensação

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Parties

Município do Recife

Autor

Andrade Lima Hotéis S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Tutela De Urgência Indeferida; Determinação De Citação Da Parte Ré Para Contestar No Prazo Legal

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre cessão onerosa de espaços para eventos (item 3.03 da LC 116/2003)
  2. 2 possibilidade de desconstituição de acórdão por ação rescisória com fundamento no art. 966, V e §5º do CPC
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

No exame sumário para concessão de tutela provisória, não foram demonstrados elementos suficientes de probabilidade do direito nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois as alegações da parte autora replicam questões já debatidas no acórdão rescindendo sem apresentar fatos ou provas novos; por isso, indefere-se a tutela de urgência e determina-se a citação da parte ré para contestar.

Court Disposition

Tutela de urgência indeferida; citação da parte ré determinada para contestar no prazo legal.

Orders

  • Indefere-se a tutela de urgência.
  • Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.