REsp 2225781 - DECISAO

REsp 2225781 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de a decisão recorrida apoiar-se predominantemente em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma local (Lei Municipal nº 344/21), matérias cuja apreciação plena competiria ao STF ou seria vedada em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988 e da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a inclusão do ISS na própria base de cálculo é compatível com o conceito de preço do serviço previsto no art. 7º da LC 116/2003, e que precedentes do STF afastam a tese das recorrentes.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA ONCOLOGIA E MASTOLOGIA - CEBROM LTDA; Recorrente: CTR CENTRO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo Cálculo Por Dentro Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA ONCOLOGIA E MASTOLOGIA - CEBROM LTDA

Recorrente

CTR CENTRO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS na sua própria base de cálculo (cálculo por dentro)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional e de interpretação de lei local
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF (ADPF 190; Tema 69) ao caso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de a decisão recorrida apoiar-se predominantemente em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma local (Lei Municipal nº 344/21), matérias cuja apreciação plena competiria ao STF ou seria vedada em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988 e da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a inclusão do ISS na própria base de cálculo é compatível com o conceito de preço do serviço previsto no art. 7º da LC 116/2003, e que precedentes do STF afastam a tese das recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.