AREsp 2939226 - DECISAO

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Parties
Agravante: CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COMÉSTICOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Preceitos Constitucionais, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Tributário ISS PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CENCODERMA INSTITUIÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE COMÉSTICOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inclusão do PIS e da COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISS
  3. 3 compatibilidade da legislação municipal com a Lei Complementar nº 116/03