AREsp 3013389 - DECISAO

AREsp 3013389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação da Súmula Vinculante nº 31 e fundamento constitucional suficiente), não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO; Embargante: Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ISS, Locação De Bens Móveis, Contratos Complexos, Súmula Vinculante 31, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Locação De Bens Móveis Contratos Complexos Súmula Vinculante 31 Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em contratos complexos que envolvem locação de bens móveis e prestação de serviços
  2. 2 Efeito da Súmula Vinculante nº 31 sobre a incidência do ISS na locação de bens móveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação da Súmula Vinculante nº 31 e fundamento constitucional suficiente), não tendo sido interposto recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.