AREsp 3012533 - ACORDAO

AREsp 3012533 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC quanto ao pedido de restrição da repetição de indébito às notas fiscais; (ii) a alegação de violação à LC 116/2003 foi considerada insuficientemente fundamentada por não indicar dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) a alegação de ofensa ao art. 166 do CTN demandaria reexame do acervo fático-probatório (legitimidade para repetição de indébito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual previsto na alínea a do inciso III do art. 105...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrida/autor: Parte Autora; Tomadora/terceira: Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Tributo Indireto, Legitimidade Ativa, Lei Complementar N. 116/2003, Art. 166 Do CTN, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Repetição De Indébito Tributo Indireto Legitimidade Ativa Lei Complementar N. 116/2003 Art. 166 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante/recorrente

Parte Autora

Recorrida/autor

Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN)

Tomadora/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC quanto ao pedido subsidiário de restrição da repetição de indébito às notas fiscais da recorrida
  2. 2 Alegada violação da Lei Complementar n. 116/2003 pela decisão de ofensa à lista de serviços
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 166 do CTN (legitimidade para repetição de indébito em caso de tributo indireto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC quanto ao pedido de restrição da repetição de indébito às notas fiscais; (ii) a alegação de violação à LC 116/2003 foi considerada insuficientemente fundamentada por não indicar dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) a alegação de ofensa ao art. 166 do CTN demandaria reexame do acervo fático-probatório (legitimidade para repetição de indébito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual previsto na alínea a do inciso III do art. 105...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.