AREsp 2347271 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos contratos e provas, que os serviços tiveram seu resultado no Brasil, afastando a hipótese de exportação prevista na LC 116/2003, o que impede a desoneração do ISS; além disso, a fixação de honorários por equidade é vedada diante do elevado valor da causa conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1076); eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: TORDESILHAS CAPITAL PESQUISAS LTDA.; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TORDESILHAS CAPITAL PESQUISAS LTDA.

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços prestados a tomadora estrangeira
  2. 2 Caracterização de exportação de serviços nos termos da LC 116/2003 e do art.156, §3º, II da CF
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos contratos e provas, que os serviços tiveram seu resultado no Brasil, afastando a hipótese de exportação prevista na LC 116/2003, o que impede a desoneração do ISS; além disso, a fixação de honorários por equidade é vedada diante do elevado valor da causa conforme o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1076); eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.