AREsp 2923739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que demonstrou que a atividade de self-storage consistia em cessão de posse de boxes sem interferência das contratadas, concluiu pela não incidência do ISS por tratar-se de atividade não enquadrável no item 11.04 da LC 116/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravadas: Autoras apelantes (empresas de self-storage)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Enquadramento Na Lista De Serviços Da LC 116/2003, Self Storage, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 31, Prova Pericial
Tributário Processual Civil ISS Enquadramento Na Lista De Serviços Da LC 116/2003 Self Storage Súmula 7/stj Súmula Vinculante 31 Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autoras apelantes (empresas de self-storage)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre atividade de self-storage
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que demonstrou que a atividade de self-storage consistia em cessão de posse de boxes sem interferência das contratadas, concluiu pela não incidência do ISS por tratar-se de atividade não enquadrável no item 11.04 da LC 116/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se