REsp 2196693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mero cadastramento fiscal do prestador no Distrito Federal, realizado como obrigação acessória, é insuficiente para caracterizar a existência de unidade econômica ou profissional naquele ente e, assim, para legitimar a cobrança do ISS; a caracterização exige análise material da existência de unidade com poderes decisórios e não pode ser suprabida por norma infralegal que imponha cadastro como critério do fato gerador.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Sujeição Ativa, Fato Gerador, Local Da Prestação, Unidade Econômica Ou Profissional, Cadastro Fiscal, Competência Tributária
Tributário Direito Tributário ISS Sujeição Ativa Fato Gerador Local Da Prestação Unidade Econômica Ou Profissional Cadastro Fiscal +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cadastramento fiscal do prestador em ente federativo diverso da sede é suficiente para caracterizar unidade econômica ou profissional naquele local e legitimar a cobrança do ISS
  2. 2 Se o deslocamento de recursos humanos e materiais ao local do tomador configura unidade econômica ou profissional para fins de ISS
  3. 3 Se ato normativo infralegal (decreto) pode criar obrigação de cadastro como critério de localização do fato gerador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mero cadastramento fiscal do prestador no Distrito Federal, realizado como obrigação acessória, é insuficiente para caracterizar a existência de unidade econômica ou profissional naquele ente e, assim, para legitimar a cobrança do ISS; a caracterização exige análise material da existência de unidade com poderes decisórios e não pode ser suprabida por norma infralegal que imponha cadastro como critério do fato gerador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos