REsp 2231909 - DECISAO

REsp 2231909 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que, tratando-se de empresa gestora de plano de saúde (atividade de intermediação), a base de cálculo do ISS corresponde ao valor líquido auferido pela gestora (valor recebido dos associados deduzidos os repasses a profissionais credenciados), para evitar dupla incidência do tributo; quanto às alegações de violação aos arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015, declarou ausência de prequestionamento, pelo que não conheceu dessas questões.

Parties
Recorrente: Município de Teresina; Apelada: Administradora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Planos De Saúde, Bitributação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Planos De Saúde Bitributação Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Teresina

Recorrente

Administradora de plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados a terceiros prestadores de serviços (médicos, hospitais e demais profissionais credenciados) devem ser excluídos da base de cálculo do ISS das operadoras de planos de saúde
  2. 2 Se a dedução pretendida viola o princípio da isonomia
  3. 3 Se houve violação aos arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015 e se tais dispositivos foram prequestionados

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu que, tratando-se de empresa gestora de plano de saúde (atividade de intermediação), a base de cálculo do ISS corresponde ao valor líquido auferido pela gestora (valor recebido dos associados deduzidos os repasses a profissionais credenciados), para evitar dupla incidência do tributo; quanto às alegações de violação aos arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015, declarou ausência de prequestionamento, pelo que não conheceu dessas questões.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.