AREsp 3071640 - DECISAO

AREsp 3071640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o enquadramento das rubricas bancárias como serviços sujeitos ao ISS exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que tarifas relativas a estudo, análise e avaliação de operações de crédito e serviços de abertura de crédito se amoldam ao item 15.08 da Lista Anexa à LC 116/2003, enquanto as tarifas interbancárias não se enquadram no subitem 15.10.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Recorrido/parte Adversa: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Operações Bancárias
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj Súmula 424/stj Operações Bancárias

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente/agravante

Município

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre rubricas bancárias (adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, contratação de operações ativas)
  2. 2 Enquadramento das tarifas bancárias nos itens da Lista Anexa à LC 116/2003 (especialmente item 15.08 e subitem 15.10)
  3. 3 Distinção entre operação de crédito (sujeita a IOF) e prestação de serviço (sujeita a ISS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o enquadramento das rubricas bancárias como serviços sujeitos ao ISS exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que tarifas relativas a estudo, análise e avaliação de operações de crédito e serviços de abertura de crédito se amoldam ao item 15.08 da Lista Anexa à LC 116/2003, enquanto as tarifas interbancárias não se enquadram no subitem 15.10.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.