AREsp 3025996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial, concluiu que o desconto padrão não ingressou no patrimônio da agência, de modo que não houve base para a incidência do ISS; não se configurou omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o STJ não pode reexaminar provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
ISS, Desconto Padrão De Agência, Nulidade De CDA, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Desconto Padrão De Agência Nulidade De CDA Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre o desconto padrão de agência
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei n. 12.232/2010
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial, concluiu que o desconto padrão não ingressou no patrimônio da agência, de modo que não houve base para a incidência do ISS; não se configurou omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o STJ não pode reexaminar provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se