AREsp 2781499 - DECISAO

AREsp 2781499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da dependência do caso de elementos fático-probatórios; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência, Atualização Pela Taxa SELIC (ec 113/2021), Tributação De Serviços De Saneamento
Direito Tributário Processo Civil ISS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por depender o julgamento de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da dependência do caso de elementos fático-probatórios; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.