AREsp 2909243 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATÓRIA DE JOAÇABA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE JOAÇABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Tributário Processual Civil ISS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATÓRIA DE JOAÇABA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.