REsp 2245536 - DECISAO

REsp 2245536 - DECISAO

O recurso não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos de lei federal indicados, e, quanto à repetição do indébito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, quando o ISS tem natureza indireta, impõe-se a observância do art. 166 do CTN, exigindo-se prova de que o contribuinte suportou o encargo ou não o repassou; ausente tal prova, negou-se a repetição, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ÁREA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: FISCO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Natureza Direta Ou Indireta Do ISS, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 546 STF, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil ISS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Natureza Direta Ou Indireta Do ISS Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ÁREA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

FISCO MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 165, 121 e 123 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição do indébito
  3. 3 Natureza do ISS como tributo direto ou indireto

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos de lei federal indicados, e, quanto à repetição do indébito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, quando o ISS tem natureza indireta, impõe-se a observância do art. 166 do CTN, exigindo-se prova de que o contribuinte suportou o encargo ou não o repassou; ausente tal prova, negou-se a repetição, razão pela qual o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.