AREsp 2819726 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e corretamente concluiu que, para evitar bitributação e em razão de recolhimentos já efetuados a título de ICMS em favor do Estado, a solução adequada foi convalidar tais pagamentos com fundamento no art. 13 da LC 147/2014 e anular os autos de infração municipais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Embargada: FLORADERM; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 379 STF, Convalidação De Pagamentos, Bitributação, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISS ICMS Modulação De Efeitos Tema 379 STF Convalidação De Pagamentos Bitributação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

FLORADERM

Embargada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de ISS ou ICMS sobre medicamentos de farmácias de manipulação
  3. 3 aplicação do Tema 379 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e corretamente concluiu que, para evitar bitributação e em razão de recolhimentos já efetuados a título de ICMS em favor do Estado, a solução adequada foi convalidar tais pagamentos com fundamento no art. 13 da LC 147/2014 e anular os autos de infração municipais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.