REsp 2127926 - DECISAO

REsp 2127926 - DECISAO

Não se verifica omissão ou falta de fundamentação: o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que parte das notas fiscais demonstrou a retenção do ISS pelo tomador e a assunção do encargo pela recorrente, reconhecendo sua condição de contribuinte de fato e admitindo a repetição do indébito; a compensação foi corretamente qualificada como ato extrajudicial que depende de procedimento administrativo e decisão da fazenda municipal; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: Supermix Concreto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISS, Construção Civil, Concretagem, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Construção Civil Concretagem Repetição De Indébito Compensação Tributária Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Supermix Concreto S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 exame das provas que demonstrariam a assunção do encargo do ISS pela recorrente
  3. 3 inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou falta de fundamentação: o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que parte das notas fiscais demonstrou a retenção do ISS pelo tomador e a assunção do encargo pela recorrente, reconhecendo sua condição de contribuinte de fato e admitindo a repetição do indébito; a compensação foi corretamente qualificada como ato extrajudicial que depende de procedimento administrativo e decisão da fazenda municipal; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º
  • Publique-se. Intimem-se.