AREsp 3089758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, pois exige prévio exame de norma local (municipal/estadual), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Bonificação, Incentivo De Vendas, Intermediação/comissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISS Bonificação Incentivo De Vendas Intermediação/comissão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores de bonificação recebidos em programas de incentivo de vendas
  2. 2 Natureza da bonificação: remuneração por intermediação/commission versus desconto por aquisição em nome próprio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, pois exige prévio exame de norma local (municipal/estadual), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial