AREsp 2996667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os serviços de gestão empresarial e consultoria logística foram executados integralmente em território nacional; assim, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se configura exportação e incide o ISS, e os invoices/notes fiscais que demonstram pagamento por tomadores no exterior não comprovam aproveitamento exclusivo fora do país.

Parties
Agravante: UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Isenção, Mandado De Segurança, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Fruição Do Serviço
Direito Tributário ISS Exportação De Serviços Isenção Mandado De Segurança Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Fruição Do Serviço

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Parties

UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços integralmente executados em território nacional e prestados a tomadores domiciliados no exterior
  2. 2 Caracterização de exportação de serviço à luz do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003
  3. 3 Possibilidade de reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os serviços de gestão empresarial e consultoria logística foram executados integralmente em território nacional; assim, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, não se configura exportação e incide o ISS, e os invoices/notes fiscais que demonstram pagamento por tomadores no exterior não comprovam aproveitamento exclusivo fora do país.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de Valinhos e prejudicou o recurso da UNILEVER LOGÍSTICA SERVIÇOS LTDA.