REsp 2093457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISS sobre a venda de cartelas de bingo e possibilidade de dedução dos valores repassados a terceiros ou destinados ao pagamento de prêmios da base de cálculo do imposto
2. 2 Aplicação do Tema 700/STF (RE 634.764) e necessidade de juízo de conformação do acórdão do Tribunal de origem ao entendimento vinculante do STF
3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada no Tema 700/STF de que a base de cálculo do ISS sobre loterias e bingos é o valor remunerado pelo serviço e não o valor total da aposta, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento vinculante do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do decidido no RE 634.764 (Tema 700/STF).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante do decidido no RE 634.764 (Tema 700/STF).
• Publique-se.