AREsp 2707265 - ACORDAO

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Agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, o qual enfrentou os pontos essenciais; a revisão dos requisitos da CDA e do enquadramento de serviços bancários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; norma infralegal (Resolução n.3.371/2007 do BACEN) não é matéria apreciável em recurso especial; existência de óbice processual prejudica análise da divergência jurisprudencial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Norma Infralegal (resolução Bacen), Enquadramento De Serviços Bancários
Processual Civil Tributário ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Norma Infralegal (resolução Bacen) Enquadramento De Serviços Bancários

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Nulidade/insuficiência da CDA e base de cálculo
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, o qual enfrentou os pontos essenciais; a revisão dos requisitos da CDA e do enquadramento de serviços bancários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; norma infralegal (Resolução n.3.371/2007 do BACEN) não é matéria apreciável em recurso especial; existência de óbice processual prejudica análise da divergência jurisprudencial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido