AREsp 2480197 - DECISAO

AREsp 2480197 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e que as matérias relativas à valoração da prova e ao reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia envolve interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 2.415/1970), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a dedução dos valores de R$ 659.359,47 correspondentes a notas fiscais identificadas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessora por incorporação de BV FINANCEIRA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento); Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ISS, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário ISS Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessora por incorporação de BV FINANCEIRA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento)

Agravante/recorrente

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova e valoração da prova pericial (arts. 371, 373, 479 do CPC)
  3. 3 Atribuição de responsabilidade tributária ao tomador (art. 110, §2º da Lei Municipal nº 2.415/1970 e art. 128 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e que as matérias relativas à valoração da prova e ao reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia envolve interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 2.415/1970), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a dedução dos valores de R$ 659.359,47 correspondentes a notas fiscais identificadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Mantém-se a dedução da base de cálculo do ISS dos valores das notas fiscais identificadas no montante de R$ 659.359,47.