AREsp 2821049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão) e a controvérsia sobre a validade da Lei Municipal n. 13.701/2003 e sobre a inclusão de tributos na base de cálculo do ISS tem natureza constitucional, competindo ao STF seu exame em recurso extraordinário, tornando inviável sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Lei Municipal N. 13.701/2003, Lei Complementar N. 116/2003, PIS, COFINS, ADPF N. 189, RE N. 574.706 (tema N. 69), Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 211/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Lei Municipal N. 13.701/2003 Lei Complementar N. 116/2003 PIS COFINS +5 more

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Parties

NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade da Lei Municipal n. 13.701/2003 com a LC n. 116/2003 (art. 7º)
  3. 3 Inclusão do PIS, COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão) e a controvérsia sobre a validade da Lei Municipal n. 13.701/2003 e sobre a inclusão de tributos na base de cálculo do ISS tem natureza constitucional, competindo ao STF seu exame em recurso extraordinário, tornando inviável sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.