AREsp 3004463 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a controvérsia sobre a natureza jurídica do contribuinte não se enquadra no Tema n. 1.323/STJ, que tem delimitação distinta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Natureza Jurídica Do Contribuinte, Sociedade Uniprofissional, Sociedade Empresarial, Admissibilidade Recursal, Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Natureza Jurídica Do Contribuinte Sociedade Uniprofissional Sociedade Empresarial Admissibilidade Recursal Precedentes Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contribuinte (sociedade uniprofissional ou sociedade empresarial)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.323/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: indicação de dispositivo de lei federal e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a controvérsia sobre a natureza jurídica do contribuinte não se enquadra no Tema n. 1.323/STJ, que tem delimitação distinta.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.