REsp 2250848 - DECISAO

REsp 2250848 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido acerca de matérias fático-probatórias suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado do julgamento; por serem omissões relacionadas a prova e matéria fática, aplicável o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento, não sendo possível o exame pela Corte Superior nos termos do art. 1.025 do CPC quando a matéria demandar reavaliação fático-probatória.

Parties
Recorrente: GONGRA CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
ISS, Incorporação Imobiliária, Denúncia Espontânea, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Base De Cálculo Do Tributo
Direito Tributário Processo Civil ISS Incorporação Imobiliária Denúncia Espontânea Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

GONGRA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 489, §1º, 1.013, §1º, e 1.022 do CPC (omissão e princípio da não surpresa)
  2. 2 possível arbitramento da base de cálculo do ISS sem processo administrativo-fiscal e contraditório
  3. 3 responsabilização do proprietário sem indicação do serviço, do prestador e do preço

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido acerca de matérias fático-probatórias suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado do julgamento; por serem omissões relacionadas a prova e matéria fática, aplicável o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento, não sendo possível o exame pela Corte Superior nos termos do art. 1.025 do CPC quando a matéria demandar reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para esclarecimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial