REsp 2184339 - DECISAO

REsp 2184339 - DECISAO

Mantém-se a conclusão de que incide ISS sobre a tarifa 'adiantamento a depositantes' por ser serviço congênere aos previstos no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de prova e ficou obstada pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicando-se o entendimento do Tema 587 do STJ sobre cumulação e limites percentuais de honorários sucumbenciais, revoga-se a majoração dos honorários realizada no julgamento da apelação, por violar o limite máximo de cumulação.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 424/stj, Súmula 7/stj, Tema 587
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Honorários Sucumbenciais Súmula 424/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a tarifa 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Caracterização da atividade como serviço ou atividade-meio
  3. 3 Interpretação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (item 15.08)

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão de que incide ISS sobre a tarifa 'adiantamento a depositantes' por ser serviço congênere aos previstos no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de prova e ficou obstada pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicando-se o entendimento do Tema 587 do STJ sobre cumulação e limites percentuais de honorários sucumbenciais, revoga-se a majoração dos honorários realizada no julgamento da apelação, por violar o limite máximo de cumulação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Revogar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada no julgamento da apelação
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto ao reconhecimento da incidência do ISS sobre a tarifa 'adiantamento a depositantes'