AREsp 2559307 - DECISAO

AREsp 2559307 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu que houve atividade de fiscalização e identificação de erro de fato quanto ao enquadramento tributário, autorizando a revisão do lançamento nos termos do art. 149 do CTN; como não houve declaração do débito em face do regime especial de recolhimento do ISS, aplicou-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conforme Súmula 555/STJ; o reexame de fatos e provas necessário para acolher as teses do recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA.; Recorrente: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Decadência, Revisão De Lançamento Por Erro De Fato, Súmula 555/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISS Decadência Revisão De Lançamento Por Erro De Fato Súmula 555/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA.

Recorrente

PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do art. 149 do CTN para revisão do lançamento por erro de fato
  3. 3 contagem do prazo decadencial: art. 173, I do CTN vs art. 150, §4º do CTN

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu que houve atividade de fiscalização e identificação de erro de fato quanto ao enquadramento tributário, autorizando a revisão do lançamento nos termos do art. 149 do CTN; como não houve declaração do débito em face do regime especial de recolhimento do ISS, aplicou-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN conforme Súmula 555/STJ; o reexame de fatos e provas necessário para acolher as teses do recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.