AREsp 2895037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base em contratos e relatórios de medição, que os serviços de apoio marítimo foram prestados em plataformas em Sergipe e se enquadram no subitem 20.01 da lista anexa à LC 116/2003, tornando o ISS devido no local da efetiva prestação (Município de Aracaju); além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas sem enfrentamento da fundamentação concreta do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Parte Autora / Agravada: Farol Apoio Marítimo Ltda; Contratante: PETROBRAS; Municipalidade Reconhecida Competente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Competência Municipal, Serviços De Apoio Marítimo, LC 116/2003, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Temas 354/355 Do STJ, Subitem 20.01 Da Lista Anexa
Tributário Processual Civil ISS Competência Municipal Serviços De Apoio Marítimo LC 116/2003 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Farol Apoio Marítimo Ltda

Parte Autora / Agravada

PETROBRAS

Contratante

Município de Aracaju

Municipalidade Reconhecida Competente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS sobre serviços de apoio marítimo: município do estabelecimento prestador ou município do local da efetiva prestação
  2. 2 Enquadramento dos serviços de apoio marítimo no subitem 20.01 da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base em contratos e relatórios de medição, que os serviços de apoio marítimo foram prestados em plataformas em Sergipe e se enquadram no subitem 20.01 da lista anexa à LC 116/2003, tornando o ISS devido no local da efetiva prestação (Município de Aracaju); além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas sem enfrentamento da fundamentação concreta do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido que reconheceu a competência do Município de Aracaju para a cobrança do ISS