AREsp 3076338 - DECISAO

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Parties
Parte Recorrente/agravante: DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO; Parte Agravada/recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Aval E Fiança, Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 7/stj, Correção Monetária E Taxa SELIC, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISS Serviços Bancários Aval E Fiança Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Súmula 7/stj Correção Monetária E Taxa SELIC +1 more

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Parties

DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO

Parte Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do ISS sobre receitas de aval e fiança (item 15.08 da LC 116/2003)
  3. 3 alegada violação do art. 110 do CTN por alteração de conceito de direito privado para tributação