AREsp 3165517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem mediante fundamentação constitucional apoiada em precedentes do STF (ADPFs e Tema 201), matéria que não comporta reexame na instância especial do STJ; ademais, a alegação de omissão foi considerada genérica à luz da Súmula 284 do STF, e incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria inadequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 201)
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

CIELO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à definição conceitual da base de cálculo do ISS (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente ao óbice de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem mediante fundamentação constitucional apoiada em precedentes do STF (ADPFs e Tema 201), matéria que não comporta reexame na instância especial do STJ; ademais, a alegação de omissão foi considerada genérica à luz da Súmula 284 do STF, e incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.