AREsp 3000481 - DECISAO

AREsp 3000481 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente dos agravos: em relação ao Banco Bradesco, afastou reexame do recurso especial sobre matéria de ISS por aplicação de precedentes repetitivos e manteve que as alegações sobre nulidade da CDA e deficiência do laudo pericial demandariam reexame factual vedado pela Súmula 7; em relação ao Município do Rio de Janeiro, concluiu que o Tribunal de origem violou o art.85, §4º, III, do CPC ao fixar honorários pelo valor da causa sem demonstrar a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, determinando nova fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.; Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conhecimento em parte do agravo do BANCO BRADESCO para não conhecer do recurso especial; conhecimento do agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, conhecimento do recurso especial e parcial provimento para reformar a base de cálculo dos honorários
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação de forma de cálculo dos juros e termo inicial (art.2º, §§5º e 6º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 ônus da prova do embargante (art.373, I, CPC) e validade do laudo pericial
  3. 3 incidência do ISS sobre atividades bancárias e enquadramento nos itens 95 e 96 da lista anexa à LC 56/1987

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos agravos: em relação ao Banco Bradesco, afastou reexame do recurso especial sobre matéria de ISS por aplicação de precedentes repetitivos e manteve que as alegações sobre nulidade da CDA e deficiência do laudo pericial demandariam reexame factual vedado pela Súmula 7; em relação ao Município do Rio de Janeiro, concluiu que o Tribunal de origem violou o art.85, §4º, III, do CPC ao fixar honorários pelo valor da causa sem demonstrar a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, determinando nova fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conhecimento em parte do agravo do BANCO BRADESCO para não conhecer do recurso especial; conhecimento do agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, conhecimento do recurso especial e parcial provimento para reformar a base de cálculo dos honorários

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no proveito econômico obtido pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos do art.85, §4º, III, do CPC/2015