AREsp 2964138 - DECISAO

AREsp 2964138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta seu fundamento em tese de natureza eminentemente constitucional (aplicação do entendimento do STF no Tema 581 sobre a exclusão da incidência do ISS sobre seguro-saúde e sujeição ao IOF), matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF); além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 435 e 1.014 do CPC, impedindo a análise em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Autor: Dental Center Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, IOF, Bitributação, Repercussão Geral (tema 581 Stf), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo ISS IOF Bitributação Repercussão Geral (tema 581 Stf) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Dental Center Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre seguradoras/seguro-saúde
  2. 2 compatibilidade entre ISS e IOF e vedação à bitributação
  3. 3 limites da competência do STJ para revisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta seu fundamento em tese de natureza eminentemente constitucional (aplicação do entendimento do STF no Tema 581 sobre a exclusão da incidência do ISS sobre seguro-saúde e sujeição ao IOF), matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF); além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 435 e 1.014 do CPC, impedindo a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.