REsp 2268426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria dentro dos limites recursais, o laudo pericial confirmou que as receitas decorrem de serviços autônomos e remunerados configuradores de fato gerador do ISS, a presunção da certidão de dívida ativa não foi desconstituída por prova inequívoca e não houve omissão ou julgamento extra petita a justificar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Embargante: BANCO ABN AMRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (lc Nº 116/2003), Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita
Direito Tributário Processo Civil ISS Embargos À Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (lc Nº 116/2003) Honorários Advocatícios Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Recorrido

BANCO ABN AMRO S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários acessórios ou correlatos
  2. 2 Se a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa foi elidida pelas provas
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto à identificação das receitas examinadas pela perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria dentro dos limites recursais, o laudo pericial confirmou que as receitas decorrem de serviços autônomos e remunerados configuradores de fato gerador do ISS, a presunção da certidão de dívida ativa não foi desconstituída por prova inequívoca e não houve omissão ou julgamento extra petita a justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração em 2% do percentual arbitrado na instância ordinária)