AREsp 3161816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, recaindo no óbice da Súmula 283/STF, e não atendeu exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ); ademais, o acórdão havia corretamente aplicado entendimento de que a irregularidade da CDA poderia ser sanada mediante intimação à Fazenda para emenda/substituição, e considerou suficiente o extrato do sistema administrativo para demonstrar interrupção do prazo.

Parties
Agravante: Centro de Tratamento Renal Zona Sul Ltda.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Prescrição, Emenda Da CDA, Reconhecimento De Dívida, Súmula 283/stf, Súmula 392/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Prescrição Emenda Da CDA +3 more

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Parties

Centro de Tratamento Renal Zona Sul Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação de valores
  2. 2 Necessidade de intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA antes de extinguir a execução fiscal
  3. 3 Caracterização da decadência e da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, recaindo no óbice da Súmula 283/STF, e não atendeu exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ); ademais, o acórdão havia corretamente aplicado entendimento de que a irregularidade da CDA poderia ser sanada mediante intimação à Fazenda para emenda/substituição, e considerou suficiente o extrato do sistema administrativo para demonstrar interrupção do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.