AREsp 3195382 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o serviço de intermediação de pagamentos foi prestado no Brasil e que a posterior remessa dos valores ao exterior constitui mera fruição do serviço, não caracterizando exportação passível de imunidade do ISS; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: BOA COMPRA S.A.; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISS, Imunidade De Exportação De Serviços, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISS Imunidade De Exportação De Serviços Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA COMPRA S.A.

Agravante

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 caracterização de exportação de serviço para fins de imunidade do ISS
  3. 3 interpretação do conceito de "resultado do serviço" à luz da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o serviço de intermediação de pagamentos foi prestado no Brasil e que a posterior remessa dos valores ao exterior constitui mera fruição do serviço, não caracterizando exportação passível de imunidade do ISS; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento