AREsp 3205913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, decidindo a controvérsia ao reconhecer a natureza de ato cooperativo e afastar a incidência do ISS sobre os valores repassados aos cooperados; as alegações do Município quanto à aplicação do art. 166 do CTN e à redistribuição da sucumbência demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (primeira Turma/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Cooperativas, Repetição De Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 166 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil ISS Cooperativas Repetição De Indébito Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (primeira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores repassados por cooperativa aos cooperados ou apenas sobre a taxa de administração
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito sem prova da assunção do encargo tributário (art.166 CTN)
  3. 3 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, decidindo a controvérsia ao reconhecer a natureza de ato cooperativo e afastar a incidência do ISS sobre os valores repassados aos cooperados; as alegações do Município quanto à aplicação do art. 166 do CTN e à redistribuição da sucumbência demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)