AREsp 3182688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam premissas fático-probatórias e questão de lei municipal confrontando norma federal, matérias impedidas de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ e competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF); além disso, a instância originária concluiu pela existência de omissões e inconsistências que autorizam o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN, razão pela qual o exame do recurso especial restou obstado.

Parties
Agravante/recorrente: FLECHAS IV DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Lançamento De Ofício, Arbitramento (art. 148 Ctn), Pauta Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Competência Do STF Para Lei Municipal Vs Lei Federal
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Lançamento De Ofício Arbitramento (art. 148 Ctn) Pauta Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLECHAS IV DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento do ISS com fundamento no art. 148 do CTN diante de omissões/inconsistências na escrituração
  2. 2 exigência de prévio processo administrativo para arbitramento do ISS
  3. 3 compatibilidade de normas e portarias municipais que impõem pauta fiscal com o art. 7º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnavam premissas fático-probatórias e questão de lei municipal confrontando norma federal, matérias impedidas de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ e competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF); além disso, a instância originária concluiu pela existência de omissões e inconsistências que autorizam o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN, razão pela qual o exame do recurso especial restou obstado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.