AREsp 3212598 - DECISAO

AREsp 3212598 - DECISAO

Havendo lei municipal expressa (art. 99, VIII, do CTMS) que atribui às companhias de seguro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, e estando demonstrada a vinculação da UNIMED ao fato gerador pela sua atuação estruturante (credenciamento, negociação de tabelas, organização contratual e intermediação financeira), não se pode afastar a responsabilidade por substituição tributária sem reexaminar premissas fáticas e interpretação da lei municipal, o que é vedado no recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; Exequente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ISS, Responsabilidade Tributária Por Substituição, Seguradora De Saúde, Vinculação Ao Fato Gerador, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ISS Responsabilidade Tributária Por Substituição Seguradora De Saúde Vinculação Ao Fato Gerador Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Recorrente

Município de Salvador

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da seguradora de saúde pela retenção e recolhimento do ISS incidente sobre serviços médicos prestados por terceiros
  2. 2 Se a lei municipal (art. 99, VIII, do CTMS) pode atribuir a responsabilidade por substituição tributária à UNIMED
  3. 3 Se há violação de dever de fundamentação e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo lei municipal expressa (art. 99, VIII, do CTMS) que atribui às companhias de seguro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, e estando demonstrada a vinculação da UNIMED ao fato gerador pela sua atuação estruturante (credenciamento, negociação de tabelas, organização contratual e intermediação financeira), não se pode afastar a responsabilidade por substituição tributária sem reexaminar premissas fáticas e interpretação da lei municipal, o que é vedado no recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida