REsp 1951523 - DECISAO

REsp 1951523 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação de existência de unidade ou posto de prestação de serviços da recorrente no Município de Varginha, de modo que o ISS deve ser recolhido no Município de São Caetano do Sul, local do estabelecimento do prestador, e tal fundamento não foi impugnado pelas razões recursais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível discutir ofensa constitucional na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Qualisegma Assessoria em Gestão Empresarial LTDA; Recorrido: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS (issqn), Competência Tributária Municipal, Local Do Estabelecimento Do Prestador, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processual Civil ISS (issqn) Competência Tributária Municipal Local Do Estabelecimento Do Prestador Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

Qualisegma Assessoria em Gestão Empresarial LTDA

Recorrente

Município de São Caetano do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para cobrança do ISS — local do estabelecimento do prestador ou local da efetiva prestação do serviço
  2. 2 Comprovação de unidade ou posto de prestação de serviços no Município alegado como local do estabelecimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a alegação de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação de existência de unidade ou posto de prestação de serviços da recorrente no Município de Varginha, de modo que o ISS deve ser recolhido no Município de São Caetano do Sul, local do estabelecimento do prestador, e tal fundamento não foi impugnado pelas razões recursais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível discutir ofensa constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se