AREsp 1386836 - DECISAO

AREsp 1386836 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, fundamentado em prova pericial e no entendimento consolidado (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424/STJ), reconheceu que as rubricas indicadas correspondem a serviços bancários sujeitos ao ISS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Iss/issqn, Serviços Bancários Congêneres, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Iss/issqn Serviços Bancários Congêneres Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre tarifas bancárias (adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, contratação de operações ativas)
  2. 2 Admissibilidade da interpretação extensiva da Lista Anexa (DL 406/1968 e LC 116/2003)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, fundamentado em prova pericial e no entendimento consolidado (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424/STJ), reconheceu que as rubricas indicadas correspondem a serviços bancários sujeitos ao ISS; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.