AREsp 1840032 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu fundamentação apta a demonstrar a ofensa, e porque a Corte de origem, ao verificar ausência de comprovação, nas notas fiscais, do pagamento das gorjetas, baseou sua decisão em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: empresa (autora/apelada); Ré: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Iss/issqn, Gorjetas, Base De Cálculo Do ISS, Compensação Tributária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Natureza Salarial (art. 457 Clt), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Iss/issqn Gorjetas Base De Cálculo Do ISS Compensação Tributária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Natureza Salarial (art. 457 Clt) +2 more

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Parties

empresa (autora/apelada)

Autora

Município de Ipojuca

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores recebidos a título de gorjeta
  2. 2 Possibilidade de compensação de tributos relativos às gorjetas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu fundamentação apta a demonstrar a ofensa, e porque a Corte de origem, ao verificar ausência de comprovação, nas notas fiscais, do pagamento das gorjetas, baseou sua decisão em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.