REsp 1792334 - DECISAO

REsp 1792334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS sobre operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, sendo válido o arbitramento realizado pelo fisco; questões relativas à multa de 500% foram consideradas insuficientemente fundamentadas no recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e a matéria sobre redução de multa de 300% foi tratada à luz de fundamentos constitucionais, com aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APUCARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a base de cálculo do arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada.
Legal Topics
Iss/issqn, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Multas Fiscais Administrativas, Arbitramento, Súmulas E Temas Constitucionais
Tributário Processual Civil Iss/issqn Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Multas Fiscais Administrativas Arbitramento Súmulas E Temas Constitucionais

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Parties

MUNICIPIO DE APUCARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Legalidade do arbitramento pelo fisco para apuração do tributo
  3. 3 Redução ou exclusão de multas administrativas (percentuais de 300% e 500%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS sobre operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada, sendo válido o arbitramento realizado pelo fisco; questões relativas à multa de 500% foram consideradas insuficientemente fundamentadas no recurso (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e a matéria sobre redução de multa de 300% foi tratada à luz de fundamentos constitucionais, com aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a base de cálculo do arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada.

Orders

  • Reconhecer que a base de cálculo do ISS sobre arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada.
  • Publique-se.