AREsp 2523008 - DECISAO

AREsp 2523008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o enquadramento realizado pela instância de origem (subitem 11.02 da Lista Anexa à LC 116/2003/LC Municipal 10/2011) está fundamentado na interpretação do contrato e nas funções efetivamente desempenhadas, o que demandaria reexame de fatos e provas se alterado, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação relativa ao art. 110 do CTN é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Iss/issqn, Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa Da LC 116/2003, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Iss/issqn Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa Da LC 116/2003 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art.1º, caput e subitem 17.04 da LC 116/2003
  3. 3 alegada ofensa ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o enquadramento realizado pela instância de origem (subitem 11.02 da Lista Anexa à LC 116/2003/LC Municipal 10/2011) está fundamentado na interpretação do contrato e nas funções efetivamente desempenhadas, o que demandaria reexame de fatos e provas se alterado, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação relativa ao art. 110 do CTN é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.