REsp 2130134 - DECISAO

REsp 2130134 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de deduzir valores de materiais da base do ISS depende de prova fático-probatória inexistente ou insuficiente nos autos, cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento sobre o dispositivo indicado; majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autora: TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA; Recorrido / Réu: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Iss/issqn, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Iss/issqn Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA

Recorrente / Autora

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais de construção da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivo legal para admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de deduzir valores de materiais da base do ISS depende de prova fático-probatória inexistente ou insuficiente nos autos, cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento sobre o dispositivo indicado; majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015