EREsp 2122499 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (conclusão de que o ISS é cobrado mediante aplicação da alíquota sobre o preço do serviço, art. 7º da LC 116/03, e que não cabe mandado de segurança contra lei em tese), de modo que as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Iss/issqn, Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Iss/issqn Base De Cálculo Cálculo Por Dentro Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade do cálculo "por dentro" do ISS/ISSQN
  3. 3 Deficiência das razões recursais por não impugnar fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (conclusão de que o ISS é cobrado mediante aplicação da alíquota sobre o preço do serviço, art. 7º da LC 116/03, e que não cabe mandado de segurança contra lei em tese), de modo que as razões recursais foram consideradas genéricas e dissociadas, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015