AREsp 2528012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; não se comprovou contradição interna no acórdão do Tribunal de origem; e a controvérsia sobre a incidência do ISS foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 156 da CF e Tema 296/STF), matéria que não cabe revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Águas Pontes e Lacerda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Iss/issqn, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Tema 296/stf, Interpretação Extensiva
Tributário Processual Civil Iss/issqn Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Tema 296/stf Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

Águas Pontes e Lacerda Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência genérica de fundamentação nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional (art. 156 da CF e Tema 296/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; não se comprovou contradição interna no acórdão do Tribunal de origem; e a controvérsia sobre a incidência do ISS foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 156 da CF e Tema 296/STF), matéria que não cabe revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno